Introdução Protestar em defesa dos animai... ...o que impõe desafios genuínos. Assim como nós, os animais tam... ...res vivos e sencientes. Daí a discussão sobre proteção jurídica ora sob análdos dos animaise ganhar cada vez mais relevância. A título de exemplo, cite-se que o Brasil é um dos... ...discutirmos a questão, tanto de uma perspectivo ponto de vista jurídica, quanto humanista (pois, afinal, não seríamos nós, os humanos, os verdadeiros animais?). Eis aA razão pela qual da presente abordagem, isto é, desta abordagem reside justamente na preocupação com a proteção dos animais, que se torna emergencial e univer... ...dos animais e seus desafios. Ademaislém disso, como já ressaltado por LÍVIA... ...sal dos Direitos dos Animais". E, apesar do espanto de alguns... ..., os animais têm direitos sim! Enfim, a pretensão dessa propo... ...onscientização socioambiental. Por que proteger os animais? "Se fosse possível escrever a ... ...ória de amor (James Douglas)". A insensatez do comportamento ... ...anço tecnológico e científico. Isso porque, infelizmente, ain... ... Meio Ambiente Humano - 1972). Ao lado do imperativo de prote... ...s sobre os seres não humanos". A necessidade de proteção aos ... ... se autoproclamam "racionais". A propósito, vem a calhar a sa... ...ri, chora. Um animal infeliz". É chagado o momento de cessar ... ...hor absoluto do mundo natural. Por que proteger os animais? P... ...uanto seres vivos não humanos. As conclusões por ocasião dos ... ...dos no campo da epistemologia. O pai da psicanálise, FREUD, j... ..., assim como nós, seres vivos. Enfim, pautar a questão no dis... ...ara os animais (SCHOPENHAUER). Maus-tratos, basta! "Primeiro foi necessário civil... ... e aos animais (VICTOR HUGO)". Não se é possível afirmar, em ... ...epública Democrática do Congo. Por isso, como advogam SÉBASTI... ...e todos os seres não humanos". Em termos penais, o art. 32 da... ...s-tratos nos seguintes termos: Art. 32. Praticar ato de abuso... ... três meses a um ano, e multa. Não obstante aludido dispositi... ...l Braga, Direito dos Animais). Logo, uma fronteira defensável... ...eção dos direitos dos animais. O recrudescimento penal em re... ...os animais e de seus direitos. De tudo quanto exposto, é perc... ...r um ramo autônomo do Direito. Isso porque o comando constitu... ...ecessário direito dos animais. E, em termos finais, o que nos... ... a vida inteira para aprender. "A grande de uma nação pode se... ...s tornemos uma nação diminuta! Consideração Final e Particular Apesar da minha predileção em ... ...nimais merecem igual proteção. A minha preocupação e meu enga... ... o privilégio de ter uma alma. Eles não falam, mas os olhares... ...de do que os próprios humanos. E enquanto profissional do dir... ...tatus de sujeitos de direitos. Deixo, aqui, uma breve contrib...

Acesso ao edital. Nossa abordagem será direta e... ...s dois últimos anos. Avante!!! TÓPICO I - Agentes Públicos 1. Conceito. Trate-se de expre... ...ifestação de vontade do Estado Para fins de concurso público,... ... 9.504/97 e o art. 327 do CP): "Art. 2º. Reputa-se agente púb... ... crediticiamente) pelo Estado. 2. Espécies. Os agentes públic... ... ser divididos em dois grupos: a) agentes públicos de direito... ...unções públicas. Trata-se dos: a.1) agentes políticos: aqui h... ... e funções públicas. São eles: b1.) putativos: por possuírem ... ...divididos em duas categorias : Quanto às espécies de agentes ... ...mos a partir da imagem abaixo: 3. Militares Somente para fins de registro,... ...ção da República/88 (art. 42). Com a devia vênia, ousamos dis... ...tibilidade de vencimentos etc. Assim, sob uma perspectiva mai... ... espécies de agentes públicos: 4. Apontamentos relevantes No diz respeito aos agentes po... ... que configurem fraude à lei). Ainda em relação aos agentes p... ....429/92 aos agentes políticos. Na edição nº 40 da Jurisprudên... ...o STJ, assentou-se o seguinte: "A ação de improbidade adminis... ...s sanções judiciais cabíveis". Com relação a tese acima, em s... ...e atribuições constitucionais. No julgamento da Rcl 6702/PR, ... ...Contas como agentes políticos. Por fim, mesmo após a EC 80/20... ...blicos como agentes políticos. Bons estudos!

Ao Juízo da Vara de Violência ... ...ica e Familiar contra a Mulher Processo n. xxxxxxx-xx.xxxx.x.x.xxxx FULUNO DE TAL, devidamente qua... ...intermédio de seu presentante. 1. SÍNTESE FÁTICA Fulano de tal era casado há tr... ...sa união, não resultou filhos. No dia..., o então casal se en... ...ndo-se moderadamente da força. Após os amigos separarem os co... ...eito como dá conta o B.O n.... Instado a prestar esclarecimen... ...perante a autoridade policial. De mais a mais, Alfa e Beta, a... ...ica para agredir sua namorada. Uma vez encaminhado os autos d... ...t. 129, § 9º, do Código Penal. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Q... ...ASAM A PRETENSÃO DO DENUNCIADO 2.1. Da inépcia da Denúncia. S... ...cessual penal ( CPP, art. 41). Isto porque, a denúncia deve e... ...ta perpetrada pelo denunciado. No caso em questão, a denúncia... ...mpede contraditar a imputação. 2.2. Da ausência de justa caus... ...lagração da acusação em juízo. A justa causa enquanto condiçã... ... direito de ação ora ofertado. Disso, a propósito, decorre a ... ...s contornos de sua existência. Destarte, na ausência de laudo... ...s veiculas na peça acusatória. 2.3. Da caracterização do tipo... ...e física ou a saúde de outrem. Como bem averba o CPP, tais de... ...das lesões, externando o dolo. A propósito, todo delito, ao m... ...va quanto ao desvalor da ação. Logo, em razão da teoria da vo... ... pretende o órgão ministerial. 2.4. Da Incidência da Lei n. 1... ...ualificar a previsão do caput. A par disso, o artigo de lei e... ...gente das relações domésticas. É importante relembrar que a L... ...ca e familiar contra a mulher. A valoração dos critérios auto... ...e só por causa dessa condição. À guisa de esclarecimento, sab... ... calcado nas relações sexuais. De outra banda, é importante d... ...sta por generaliza em demasia. Por essa razão, aliada à condi... ...m absoluto pela Lei 11.340/06. 2.5. Do Direito de Conservação... ...ro da esfera de sua atividade. Capitulada no art. 25 do CP, a... ...a agressão, atual ou iminente. Ao compulsar os autos do IP, m... ...am presentes no caso concreto. Desta forma, constata-se que o... ...ermitido pelo próprio sistema? No caso ventilado na exordial ... ... incidência do art. 129 do CP. Por fim, no caso em questão es... ...o a direito próprio ou alheio. 2.6. Da Alternativa à Pena Pri... ...to (súmulas 538 e 588 do STJ). A teor do próprio art. 44, inc... ...ncia ou grave ameaça à pessoa. Não obstante, isso não signifi... ...sem violência ou grave ameaça. E, no caso de emprego de violê... ...abelecidos pelo art. 77 do CP. 3. DOS PEDIDOS. 3.1. Ex positis, é a presente ... ...mais lídima e elevada justiça: (i) seja decretada a nulidade ... ... preliminares aqui ventiladas; (ii) seja o denunciado absolvi... ...ausa de exclusão da ilicitude; (iii) não sendo caso de nulida... ... e hipossuficiência da vítima; (iv) não se acolhendo os pleit... ...uanto declinado anteriormente; (v) no mais, protesta por todo... ...a prestar depoimento em Juízo. Nestes termos, Pede e espera deferimento ______________, ___ de _________ de ______ Advogado - OAB/SP n. 4. ROL DE TESTEMUNHAS (a) __________, brasileiro, ca... ...airro, nesta cidade e Comarca (b) __________, brasileira, ca...