Comentários

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Elder Fogaça, Consultor Jurídico
Elder Fogaça
Comentário · há 3 anos
As condições alegadas não ensejam a supressão dos requisitos legais. Assim, para concessão de saída temporária (art. 122 da LEP)é indispensável a observância dos requisitos legais declinados no art 123 do mesmo diploma.
Elder Fogaça, Consultor Jurídico
Elder Fogaça
Comentário · há 3 anos
Deveras, a conduta perpetrada não se amolda ao tipo penal do art. 213 tampouco do art. 217-A, § 1º (como sustentado por alguns, creio leigos), todos do Código Penal, nem no Brasil nem em matéria de direito penal comparado.
Vale lembrar também que Direito e Justiça não se confundem. De maneira que o juiz, ao aplicar a lei ao caso concreto, não pode a pretexto de fazer justiça manipular a seu bel-prazer o ordenamento jurídico.
As críticas devem, portanto, recair sobre o legislador, e dele cobrar com mais veemência a sociedade.
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