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2 de Março de 2021

Carreiras Policiais - Delegado de Polícia

Revisão em Tópicos- Parte 1

Elder Fogaça, Consultor Jurídico
Publicado por Elder Fogaça
há 8 meses

Acesso ao edital.

Nossa abordagem será direta e objetiva. Não obstante o conteúdo a ser estudado exija certa profundidade nas abordagens, àqueles que almejam o cargo de investigador também poderão tirar bom proveito do material que elaboramos. Sendo assim, iniciaremos pelos temas mais relevantes, assim considerados como tais aqueles mais cobrados pela NC-UFPR nos dois últimos anos. Avante!!!

TÓPICO I - Agentes Públicos

1. Conceito. Trate-se de expressão genérica, que abrange os prepostos do Estado, isto é, pessoas físicas que exercem funções públicas, a fim de materializar as ações estatais. Logo, os agentes públicos são os responsáveis pela manifestação de vontade do Estado

Para fins de concurso público, a Lei 8.429/92 (LIA) define agente público (além da citada lei temos, ainda, o art ; 73, § 1º da Lei 9.504/97 e o art. 327 do CP):

  • "Art. 2º. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior".

Percebe-, pois, que a expressão 'agente público' é bem ampla, abrangendo ainda, aqueles que detenham algum tipo vínculo inclusive com entidades subvencionadas, beneficiadas e incentivadas (fiscal ou crediticiamente) pelo Estado.

2. Espécies. Os agentes públicos podem ser divididos em dois grupos:

a) agentes públicos de direito: que são aqueles que possuem vínculo jurídico formal com o Estado, investidos em cargos, empregos e funções públicas. Trata-se dos:

  • a.1) agentes políticos: aqui há grande controvérsia doutrinária. Numa acepção ampla, são agentes políticos aqueles que atuam com independência funcional cujas funções são diretamente delineadas pela Constituição da República, ocupando, assim, órgãos de cúpula (ou seja, os órgãos independentes). São exemplos: Presidente da República, Governador e Prefeito; Senadores, Deputados e Vereadores; Magistrados; Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça. Em sentido estrito, agentes políticos são aqueles que ocupam posições de destaque na estrutura estatal, sendo competentes pelas mais altas diretrizes estabelecidas pelo Estado. São eles: Presidente da República; Governador; Prefeito;Senador, Deputado e Vereador; Ministros e Secretários estaduais, municipais e distritais.
  • a.2) servidores públicos: também chamados de "agentes administrativos", são aqueles que possuem vínculos profissionais variados com o Estado. Frise-se que, além de constituir o maior contingente dos agentes públicos, não são membros de Poder do Estado, e submetem-se à hierarquia funcional. Em sentido amplo, abrange todos aqueles que prestam serviços às entidades federativas e, consoante as normas pelas quais são regidos, podem ser: (i) Estatutário: são efetivos e comissionados e estão sujeitos a regime jurídico-administrativo de natureza institucional, legal e unilateral; (ii) Celetistas ou empregados públicos: são aqueles submetidos ao regime jurídico de natureza contratual, isto é, regidos por normas de direito privado, no caso, a CLT; (iii) Temporários: são aqueles contratados em caso de necessidades excepcionais temporárias, segundo a regra do art. 37, IX da CR/88. Esses servidores temporários são regidos por contrato especial e de direito público, não ocupando cargo ou emprego públicos mas apenas funções públicas em razão de necessidade pública de caráter excepcional (estão submetidos ao chamado REDA - Regime Especial de Direito Administrativo, que é disciplinado em lei de cada unidade federativa). Em sentido estrito, temos tão somente o servidor público estatutário ou servidor público propriamente dito.
  • a.3) particulares em colaboração: também chamados de "agentes honoríficos ou agentes requisitados", são aqueles que prestam serviços ao Estado, sem vínculo de trabalho, isto é, trata-se dos cidadãos que, em razão de sua condição cívica são convocados a colaborar transitoriamente com o Estado. Em regra, não recebem remuneração em espécie. Podem, entretanto, receber compensações. Uma vez convocado, tem o particular a obrigação de atender ao chamado do Poder Público para apenas desempenhar funções públicas (mediante delegação, requisição, nomeação ou outra forma de vínculo). São exemplos: mesários em eleições, jurados, os convocados para o serviço militar, concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos, titulares de cartório (chamados de agentes delegados), leiloeiros e tradutores oficiais.

b) agentes públicos de fato: estes não possuem vínculos formais com o Estado, isto é, não possuem vínculos jurídicos válidos; entretanto, por atender o interesse público, exercem (de boa-fé) uma função pública sem investidura prévia e válida nos cargos, empregos e funções públicas. São eles:

  • b1.) putativos: por possuírem apenas aparência de agentes públicos, exercem funções públicas em situação de normalidade, caso de um servidor público aposentado compulsoriamente e, que mesmo assim, continua no desempenho ordinário de suas atividades públicas; ou aquele que desempenha função pública sem aprovação em concurso público válido. A indagação que aqui cabe destacar é: e os atos praticados por agente putativos? Serão invalidados pela Administração Pública? E a remuneração percebida, deverá ser devolvida ao Estado?
  • Resposta: via de regra, caso o ato administrativo praticado o seja por um agente irregularmente investido, e o vício recair sobre o elemento 'competência não exclusiva', tal ato deve ser convalidados pela Administração Pública perante terceiros de boa-fé. Temos aqui a aplicação da teoria da aparência (os atos praticados pelos agentes putativos devem ser corrigidos, pois, não obstante irregularmente investido, aparentemente, seriam agentes públicos) Ademais, o Estado ainda será responsabilizado pelos danos causados. Quanto à remuneração recebida pelo efetivo exercício da função, aquela não deverá ser devolvida, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público (este é, inclusive, o entendimento do STF - RMS 25.104/DF).
  • b.2) necessários: também são chamados de 'agentes públicos voluntários ou gestores de negócios públicos', exercem suas funções em situações de calamidade pública ou de caráter emergencial. Todavia, a doutrina não tem admitido a Responsabilidade Civil do Estado pelos danos causados pelo agente de fato necessário, já que aqui não se aplica a teoria da aparência. Quanto aos atos administrativos, em regra, são confirmados pela Administração, pois a excepcionalidade da situação e o interesse público a que se dirigiu o agente têm idoneidade para suprir os requisitos de direito (conforme nos ensina o prof. José dos Santos Carvalho Filho).

E, como vimos, os agentes públicos são divididos em duas categorias :


Quanto às espécies de agentes públicos, revisemos a partir da imagem abaixo:

3. Militares

Somente para fins de registro, algumas doutrinas, como a da prof.ª Maria Sylvia Zanella Di Pietro,entre outras, os agentes públicos subdividem-se da seguinte maneira: agentes políticos; servidores públicos (estatutários, empregados públicos e temporários); militares e particulares em colaboração com o Poder Público. A justificativa para incluir os militares como espécie apartada se dá em razão do advento da EC 18/98, que alterou a Seção III do capítulo VII da Constituição da República/88 (art. 42).

Com a devia vênia, ousamos discordas. Embora os militares estejam submetidos a regras diversas daquelas aplicadas aos servidores públicos civis, não justifica o fato de incluí-los em uma categoria própria de agentes públicos. Assim como os civis, os militares estão sujeitos ao regime jurídico estatutário. Ademais disso, a própria Constituição assegura a eles algumas regras aplicadas aos servidores civis, como, por exemplo: teto remuneratório, irredutibilidade de vencimentos etc.

Assim, sob uma perspectiva mais moderna, temos as seguintes espécies de agentes públicos:

4. Apontamentos relevantes

No diz respeito aos agentes políticos, a discussão em torno de um conceito amplo ou restrito tem sua importância prática, tendo em vista que o STF já assentou a inaplicabilidade da Súmula Vinculante 13 aos agentes políticos (à exceção de nepotismo cruzado ou hipóteses que configurem fraude à lei).

Ainda em relação aos agentes políticos, é importante destacar a controvérsia em torno da aplicabilidade da Lei 8.429/92, ou seja, a possibilidade de responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa por agente político (como, por exemplo, Ministro de Estado). Segundo o STF, o sistema constitucional distingue o regime de responsabilidade dos políticos dos demais agentes públicos, de modo que os agentes políticos são regidos por normas especias de responsabilidade (STF, Rcl 2138/DF). Entretanto, o STJ tem entendimento de que é possível a aplicabilidade da Lei 8.429/92 aos agentes políticos, por haver compatibilidade entre os regimes de responsabilização política e de improbidade administrativa (STJ. EDcl no AgRg no REsp 1.216.168/RS; STJ. REsp 1.171.627/RS). Enfim, vem prevalecendo o entendimento de que é possível a aplicabilidade da Lei 8.429/92 aos agentes políticos.

Na edição nº 40 da Jurisprudência em Tese do STJ, assentou-se o seguinte:

  • "A ação de improbidade administrativa proposta contra agente político que tenha foro por prerrogativa de função é processada e julgada pelo juiz de primeiro grau, limitada à imposição de penalidades patrimoniais e vedada a aplicação das sanções de suspensão dos direitos políticos e de perda do cargo do réu".

Emerson Garcia (Improbidade Administrativa - 7 ed. São Paulo: Saraiva, 213) entre outras doutrinas majoritárias, preleciona ser possível responsabilizar o Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade e, concomitantemente, pelo ato de improbidade administrativa e sancionado pela Lei 8.429/92. Segundo doutrina majoritária, isso é possível porque se tratam de duas instâncias distintas: os crimes de responsabilidade serão objetos de um julgamento político, enquanto que os atos de improbidade administrativa, serão objeto de julgamento eminentemente cível. A propósito, a própria Constituição da República ressalva a possibilidade, no que diz com os crimes de responsabilidade (infrações político-administrativas), de aplicação das "demais sanções judiciais cabíveis".

Com relação a tese acima, em se tratando de magistrados e membros do Ministério Público, não há incompatibilidade entre o regime constitucional especial para perda do cargo e sanção de perda da função pública em sede de ação de improbidade administrativa (STJ. REsp. 1.191.613/MG). Vale lembrar que, no julgamento do RE 228977/SP, o STF tratou os magistrados como agentes políticos, visto que são investido para o exercício de atribuições constitucionais.

No julgamento da Rcl 6702/PR, o STF classificou os membros dos Tribunais de Conta como agentes administrativos, e não políticos. Porém, o entendimento da Corte está em dissonância com a doutrina majoritária, que considera os membros dos Tribunais de Contas como agentes políticos.

Por fim, mesmo após a EC 80/2014, que alterou dispositivos relacionados à Defensoria Pública, a doutrina majoritária não enquadra os defensores públicos como agentes políticos.

Bons estudos!

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