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18 de Dezembro de 2018

Dicas de Direito Penal para Escrevente Técnico Judiciário

De acordo com o edital publicado no DJe em 31/03/2017.

Elder Fogaça, Consultor Jurídico
Publicado por Elder Fogaça
há 2 anos

Dicas de Direito Penal para Escrevente Tcnico Judicirio

Introdução

O objetivo deste artigo é trazer uma análise objetiva dos crimes contra a fé pública, crimes contra a Administração Pública e dos crimes contra a Administração da Justiça, de maneira a auxiliar àqueles que almejam conquistar uma das vagas.

Ademais, ao final de cada exposição, traremos questões de provas anteriores sobre os assuntos aqui abordados, a fim de fixar o conteúdo estudado. Então, bons estudos!

1. Dos crimes contra a fé pública

(ler arts. 293 a 305; 307 e 308, todos do Código Penal).

Os crimes contra a fé pública vinculam-se à a credibilidade e à autenticidade existentes em certos atos, símbolos, documentos, sinais ou papéis públicos, consubstanciadas na crença ou confiança geral dos atos e documentos impresso pelo Estado, pelo que se transmite confiança geral a certos atos e documentos dotados de valor jurídico relevante prescritos para as relações coletivas, imprescindíveis à vida em sociedade, portanto.

De acordo com Guilherme Nucci, apoiado nas lições de Carrara, "a fé pública é a fé na autoridade, nas coisas que trazem o cunho de fidedignidade impresso pelo Estado".

Posto isso, passemos aos crimes em espécie.

2. Falsificação de papéis públicos

Art. 293 do Código Penal (ler o artigo e os respecitivos incisos). Crime de elevado potencial ofensivo em virtude da pena cominada, reclusão de 2 (dois) a 8 (oito anos), podendo ser aumenta de sexta parte em se tratando de funcionário público que cometer o crime prevalecendo-se do cargo (art. 295, CP).

Objetividade Jurídica: o bem jurídico protegido é a fé pública.

Objeto material: são os papéis públicos indicados nos incisos do art. 293 (selo destinado a controle tributário (...); papel de crédito público (ex.: títulos da dívida pública) etc.).

Ação nuclear ou núcleo do tipo: falsificar, mediante fabricação ou alteração, os papéis públicos elencados nos incisos do dispositivo legal, a exemplo do selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer outro papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo (CP, art. 293, inciso I). Falsificar: imitação ou reprodução fraudulenta dos papéis públicos taxativamente indicados nos diversos incisos do art. 293 do CP, de modo a causar engano. A fabricação (também chamada de contrafação) diz respeito à criação, manufaturar, isto é, o agente procede à criação do papel público, o qual surge revestido pela falsidade (Masson). Já a alteração diz com a modificação do papel público originariamente verdadeiro.

  • Observação importante: o inciso III do art. 293, que diz respeito ao vale postal, foi tacitamente revogado pelo art. 36 da Lei nº 6.538/76.

Sujeitos Ativo e Passivo: o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, uma vez que se trata de crime comum ou geral. Por sua vez, o sujeito passivo imediato (ou primário) é o Estado, a coletividade; o sujeito passivo mediato (ou secundário) é a pessoa natural ou jurídica eventualmente prejudicada pela ação delituosa.

Elemento subjetivo do tipo: é o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de fasificar, mediante fabricação ou alteração, os papéis públicos. Não se adminite a modalidade culposa, bem como não há elemento subjetivo específico do tipo penal, isto é, não se exige qualquer finalidade específica.

Consumação e tentativa: consuma-se com a realização de qualquer conduta, consistente na falsificação, mediante fabricação ou alteração, independentemente da efetiva circulação do papel público falsificado ou da causação de prejuízo a alguém (nesse sentido, Cleber Masson). A tentativa é perfeitamente possível, uma vez que permite o fracionamento do iter criminis.

  • Observação: registre-se que a falsificação grosseira exclui o delito, dando azo ao reconhecimento do crime impossível previsto no art. 17 do Código Penal (também chamado de tentativa inidônea ou inadequada). Isso porque, é imprescindível que a falsificação de documentos ou papéis públicos tenha o condão de iludir o homem médio, sob pena de inexistência da potencialidade lesiva da conduta do agente.

Competência: em regra, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento da falsificação de papéis públicos. No entanto, se emissão do papel público incumbir à União, suas empresas públicas ou autarquias a competência será da Justiça Federal, desde que acarrete prejuízo a tais entes, segundo art. 109, IV, da Constituição.

Ação Penal: a ação penal é pública incondicionada.

Classificação doutrinária: trata-se crime formal (de consumação antecipada ou resultado cortado: independe do resultado naturalístico); comum (pode ser praticado por qualquer pessoa); simples (ofende apenas um único bem: a fé pública); fe forma livre (qualquer meio de execução); comissivo, em regra; instantâneo (não se protrai no tempo); unissubjetivo - unilateral ou de concurso eventual (uma vez que pode ser praticado por apenas uma pessoa, ou mediante concurso); plurissubsistente (diz respeito ao fracionamento da conduta em diversos atos, daí ser admissível a o conatus (tentativa), pois permite o fracionamento do iter criminis).

Figuras equiparadas: a lei 11.035/2004 deu nova redação ao art. 293, § 1º, do Código Penal. Destarte, incorre na mesma pena de reclusão, de 2 a 8 anos, e multa, quem:

Ler o art. 293, § 1º, incisos I a III.

Se aquele que falsifica os papéis públicos e, posteriormente, utilizá-los, guardá-los etc., apenas responderá por um único crime, qual seja, a falsificação. Isso por se tratar de post-factum impunível.

O inciso III, alínea a e b, do art. 293 apresenta algumas peculiaridades. Além do dolo, exige-se a presença do especial fim de agir (elemento subjetivo específico do tipo), representado pelas expressões "em proveito próprio ou alheio". Trata-se de crime próprio ou especial, uma vez que somente pode ser pratico por aquele que se encontre no exercício de atividade comercial ou industrial, cuja norma explicativa vem veiculada no § 5º do art. 293.

Ainda no que diz respeito ao incisso III, mais especificamente sobre a alínea b, impende registrar que se trata de norma penal em branco homogênea, o que implica na necessidade de se consultar a legislação tributária a fim de identificar as hipóteses de obrigatoriedade do selo oficial.

Supressão de carimbo ou sinal de inutilização de papéis públicos - art. 293, § 2º: nesta hipótese, os papéis públicos são autênticos, vale dizer, não foram falsificados mediante fabricação ou alteração, e sim inutilizados. A ação nuclear consiste em suprimir (remover, eliminar), em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização.

A pena é de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Como se percebe, cuida de crime de médio potencial ofensivo, portanto, compatível com a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95.

Essa modalidade também exige especial fim de agir (elemento subjetivo específico do tipo), consubstanciado na expressão "com o fim de torná-los novamente utilizáveis".

Uso de papéis públicos com carimbo ou sinal de inutilização suprimidos - art. 293, § 3º: Incorre na mesma pena de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, aquele que usa, depos de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o parágrafo anterior. Também cuida-se de crime de médio potencial ofensivo, sendo compatível com a suspensão condicional do processo.

O que se pune é o uso dos papéis públicos cujo carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização foram suprimidos. Vale notar que o § 2º e 3º do CP não são cumuláveis, isto é, se o sujeito suprimir o carimbo ou sinal indicativo da inutilização do papel público e, posteriormente, usá-los, não haverá concurso de crimes, pois, apenas responderá pela figura do § 2º, do art. 293, constituindo o uso em post-factum impunível.

Figura privilegiada - art. 293, § 4º, restituição à circulação: a pena cominada a esta figura delitiva é de detenção, de 06 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, para aquele que usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa-fé, qualquer dos papéis públicos falsificados ou alterados, a que se refere este artigo e seu § 2º, depois de conhecer da falsidade ou alteração.

Considerando a pena cominada, conclui-se tratar de crime de menor potencial ofensivo, cuja competência fica por conta do Juizado Especial Criminal, como também se admite a transação penal, em simetria com o disposto na Lei 9.099/95.

Ademais, se o sujeito recebe de má-fé o papel público falsificado ou alterado, com conhecimento da falsidade, e ainda assim utilizá-lo ou restituí-lo à circulação, incorrerá nas penas do § 1º do art. 293 do Código Penal.

Questões de concurso

(Cespe - Juiz de Direito Substituto-BA/ 2012) Suponha que Maria, de dezenove anos de idade, receba, de boa-fé, de um desconhecido passe falso de transporte de empresa administrada pelo governo e o utilize imediatamente após ser alertada, por seu irmão, da falsidade do bilhete. Nessa situação, a conduta de Maria caracteriza-se como atípica?

(Vunesp - Escrevente - TJSP/2015) O caput do art. 293 do CP tipifica a falsificação de papéis públicos, especial e expressamente no que concerne às seguintes ações:

A) corrupção e produção; b) produção e confecção; c) adulteração e corrupção; d) fabricação e alteração; e) contrafação e conspurcação.

(Vunesp - Escrevente - TJSP/2011) Nos termos do quanto determina o art. 293 do Código Penal, aquele que recebe de boa-fé selo destinado a controle tributário, descobre que se trata de papel falso e o restitui à circulação ___________. Completa adequadamente a proposição o que se afirma em:

I - comete o crime de falsidade ideológica; II - recebe a mesma pena daquele que falsificou o selo; III - comete crime contra a fé pública.

(Vunespe - Oficial de Justiça - TJSP/2009) O crime de falsificação de selo ou sinal público consiste:

a) tão somente na alteração do documento; b) tão somente adulteração do documento; c) tão somente na fabricação do documento; d) na fabricação ou alteração do documento; e) tão somente na criação do documento.

8 Comentários

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Belo trabalho Dr. Elder, esperamos outros posts como esse.Meu obrigado. continuar lendo

Obrigado pelas palavras Djalma. Fico feliz que o artigo em questão tenha correspondido às suas expectativas. Buscarei sim trazer outros similares. continuar lendo

Boa noite, excelente sua pública;ao, com certeza ajudara muitos candidatos a vaga no TJSP que nao tem condi;oes financeiras para comprar apostilas ou fazer um curso preparatorio, espero que o senhor fa;a mais pública;oes referentes a outros artigos, Muito obrigada Dr. continuar lendo

Obrigado pelas gentis palavras.
Fico feliz que tenha gostado do artigo em questão.
Na medida do possível, espero poder contribuir cada vez mais com aqueles que se dedicam a conquistar uma vaga no serviço público, veiculando conteúdo interamente gratuito e, acima de tudo, com qualidade necessária a atender as mais variadas expectativas dos interlocutores. continuar lendo

Muito bem explicado, conteúdo de fácil entendimento. Obrigado pela contribuição, aguardaremos novos post, irei acompanha los continuar lendo

Parabéns especialista! Assim chegará ao Doutorado logo!! Muito esclarecedor. continuar lendo